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No dia 1º de abril de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.133, nova Lei de Licitações. A nova Lei altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios.

A nova lei prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última modalidade, inspirada em experiências no exterior, permite negociações com potenciais competidores previamente selecionados. Entre os critérios de julgamento dos certames, a lei prevê, além de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maior desconto e maior lance.

A Lei ainda previu um capítulo específico de crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para envolvidos em contratações realizadas fora da lei

Dentro de dois anos, a nova lei vai substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011). Um dos enfoques da nova legislação foi unificar todas as disciplinas da matéria em uma única legislação. Durante esse período de dois anos, será possível lançar uma licitação pelo regime tradicional para que os órgãos e entidades se adaptem às novas regras. Ao final do biênio, a utilização da nova lei será obrigatória.

O Texto foi sancionado com 28 vetos parciais, que ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos vetados pela Presidência da República, estão dois itens que obrigavam a publicação de contratações públicas e editais em jornal de grande circulação. O Executivo considerou tal determinação desnecessária e contrária ao interesse público, por ser uma medida antieconômica, visto que a divulgação site eletrônico oficial atende ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição.

Outro veto foi sobre o artigo prevendo que a empresa contratada divulgasse em seu site o inteiro teor dos contratos firmados. O governo alegou que a medida provocaria um ônus financeiro adicional e desnecessário e considerou suficiente a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O presidente da República também vetou um artigo que determinava que os valores de referência dos itens de consumo comprados pelos órgãos públicos estaduais e municipais não poderiam ser maiores que os valores de referência do Poder Executivo. Para o governo, isso violaria o princípio da separação dos Poderes.

Os vetos serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, com data ainda a ser definida. Para a rejeição, é necessária a maioria absoluta dos votos dos parlamentares.

 

O texto foi escrito pela Raquel Chaves – advogada da área de direito administrativo e regulatório do VMS Advogados.

Autor do Post: Raquel Chaves