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Na data de hoje (28/04) foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

 

A proposta é semelhante à Medida Provisória nº 927/2020, que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e teve o prazo de vigência encerrado em julho de 2020.

 

As medidas poderão ser aplicadas, pelos empregadores, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

 

Neste aspecto, destaca-se que a nova MP visa, principalmente, manter as atividades econômicas empresariais e os postos de trabalho e, assim, prevê flexibilidades através de medidas que podem ser adotadas neste atual momento de calamidade. Desta forma, dentro de suas disposições, destacam-se:

 

  • O empregador pode alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância, independentemente da existência prévia de acordos individuais ou coletivos, sendo necessário apenas a comunicação com antecedência de 48 horas. Após a implementação, a empresa deverá formalizar acordo individual escrito com o empregado até no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

 

  • A antecipação de férias individuais com aviso, por escrito ou meio eletrônico, ao empregado com antecedência mínima de até 48 horas, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. Além de prever prazos diferentes da CLT para o seu pagamento;

 

  • A concessão de férias coletivas para todos os empregados, sendo que estes devem ser notificados também com antecedência de 48 horas, por meio escrito ou eletrônico, sem a necessidade da comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e da comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional;

 

  • Aproveitamento e antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, que poderão ser utilizados para compensação em banco de horas. Os empregados devem ser notificados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados;

 

  • Constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, mediante acordo individual escrito ou acordo coletivo de trabalho, a ser compensado em até 18 (dezoito) meses. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias e poderá ser realizada aos finais de semana, observado que o trabalho em domingo é subordinado à permissão prévia da autoridade competente;

 

  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, dispensando a obrigatoriedade da realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares aos trabalhadores, podendo estes serem realizados no prazo de até 120 dias contados da data de encerramento da vigência da MP, excetuados os exames demissionais para os trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos poderão ser realizados no prazo de até 180 dias, contado da data de seu vencimento e o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias. Além disto, a MP traz alternativas para os casos obrigatórios e treinamentos;

 

  • Adiamento do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021. O recolhimento relativo a este período poderá ser realizado em até 4 parcelas, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido, sem a incidência de atualização, multa e juros;

 

  • Estabelecimentos de saúde poderão, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada, nos termos do disposto no art. 61 da CLT, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada. As horas suplementares poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra;

 

 

  • Concessão de curso de qualificação profissional, exclusivamente na modalidade não presencial, por um período de no mínimo, um mês e, no máximo, três meses, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

 

Ademais, a MP permitiu a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos no Título VI (convenções coletivas) da CLT, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.

 

Importante registrar que, apesar desta MP trazer novamente vários pontos da MP 927/2020, ainda pairam discussões acerca de alguns de seus temas. De tal sorte, as medidas devem ser adotadas analisando cada caso concreto para que a opção adotada seja a melhor e mais segura tanto para empregador quanto para empregado.

 

Artigo escrito por Ana Carolina Emrich – advogada da área trabalhista do VMS Advogados (anacarolina.emrich@vmsadvogados.com.br)

Autor do Post: Gilberto Britto

Mais de 25 anos de experiência no mercado imobiliário, corretor, administrador, Avaliador e Perito Forense Imobiliário e Ambiental, Imortal e Embaixador da Academia de Letras do Brasil, Bacharel em Ciência da Computação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduado em Análise de Negócios e da Informação pelo Instituto de Educação Tecnológica de Minas Gerais, Mestre em Filosofia e Literária e Doutor em Filosofia e Psicologia pela Emill Brunner University e Association American World Universities and Colleges – AAWUC, Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) pelo Instituto Arnaldo Prieto do Rio de Janeiro, Avaliador e Perito Imobiliário e Ambiental pela Unimóveis de Minas Gerais, Certified International Property Specialist pela National Association of Realtors, Personal & Professional Coaching e Certified Executive Coaching pela Sociedade Brasileira de Coaching, Professional Coaching Practitioner pela ABRACOACHING, Assessment Alfa pela Worth Ethic Corporation, sólida carreira marcada em empresas de porte, palestrante, coach. Atualmente é Diretor do Grupo Britto, Conselheiro e Membro da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional do CRECI/MG, Consultor e Professor em instituições de ensino superior, Agente de Propriedade Industrial do INPI, Membro e Professor da CMI/SECOVI-MG e SINDUSCON-MG, Membro do Comitê Brasileiro e Organismo de Normalização Setorial da ABNT (Construção Civil, Informação e Documentação), Membro da International Coach Federation. Foi agraciado pelo Centro Nacional de Formação Superior Ibero-Americano e pela Academia de Letras do Brasil com o Grau Honorífico de Catedrático em Avaliação e Perícia de Imóveis e também Tópicos Especiais de Engenharia. Ministra cursos nas áreas de gestão empresarial, construção civil, engenharia, avaliação e perícia imobiliária e ambiental, real estate e coaching.