PRAZO PARA AJUIZAR MEDIDA JUDICIAL CONTRA A COBRANÇA DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS (DIFAL), POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, PODE TERMINAR NA PRÓXIMA SEMANA

O Supremo Tribunal Federal retomará, em 30/04/2021, o julgamento do Tema nº 517 da Repercussão…