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O Supremo Tribunal Federal retomará, em 30/04/2021, o julgamento do Tema nº 517 da Repercussão Geral, em que será decidido se as micro e pequenas empresas, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, estariam sujeitas (ou não) ao ICMS-DIFAL exigido na aquisição de mercadorias de outros estados da Federação. A decisão final afetará todos os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

 

Em resumo, os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL defendem que não poderiam estar sujeitos ao ICMS-DIFAL, considerando que o ICMS já integra a alíquota do SIMPLES NACIONAL, além da Constituição Federal prever tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

 

A expectativa é que os contribuintes saiam vitoriosos. Inclusive, o placar do julgamento, suspenso em razão de pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, está 4 x 1 pelo provimento do recurso e, consequentemente, favorável às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, sujeitas ao ICMS-DIFAL.

 

Outro indicativo de êxito é a adesão, por alguns estados da federação, à extinção do DIFAL independentemente dos julgamentos sobre o tema no STF, a exemplo do Rio Grande do Sul, que anunciou a extinção da cobrança já em abril de 2021.

 

O marco temporal informado é importante, especialmente para aqueles contribuintes que almejam a recuperação dos valores indevidamente pagos a este título, nos últimos 5 (cinco) anos, caso tenham discutido a matéria, por meio de ação judicial específica, antes do encerramento do julgamento pelo STF.

 

Havendo dúvidas sobre a aplicação da tese discorrida, a equipe do VM&S Advogados está à inteira disposição.

Artigo escrito por Filipe Cândido – advogado da área de direito tributário do VMS Advogados (filipe.candido@vmsadvogados.com.br).

 

Autor do Post: Gilberto Britto

Mais de 25 anos de experiência no mercado imobiliário, corretor, administrador, Avaliador e Perito Forense Imobiliário e Ambiental, Imortal e Embaixador da Academia de Letras do Brasil, Bacharel em Ciência da Computação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduado em Análise de Negócios e da Informação pelo Instituto de Educação Tecnológica de Minas Gerais, Mestre em Filosofia e Literária e Doutor em Filosofia e Psicologia pela Emill Brunner University e Association American World Universities and Colleges – AAWUC, Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) pelo Instituto Arnaldo Prieto do Rio de Janeiro, Avaliador e Perito Imobiliário e Ambiental pela Unimóveis de Minas Gerais, Certified International Property Specialist pela National Association of Realtors, Personal & Professional Coaching e Certified Executive Coaching pela Sociedade Brasileira de Coaching, Professional Coaching Practitioner pela ABRACOACHING, Assessment Alfa pela Worth Ethic Corporation, sólida carreira marcada em empresas de porte, palestrante, coach. Atualmente é Diretor do Grupo Britto, Conselheiro e Membro da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional do CRECI/MG, Consultor e Professor em instituições de ensino superior, Agente de Propriedade Industrial do INPI, Membro e Professor da CMI/SECOVI-MG e SINDUSCON-MG, Membro do Comitê Brasileiro e Organismo de Normalização Setorial da ABNT (Construção Civil, Informação e Documentação), Membro da International Coach Federation. Foi agraciado pelo Centro Nacional de Formação Superior Ibero-Americano e pela Academia de Letras do Brasil com o Grau Honorífico de Catedrático em Avaliação e Perícia de Imóveis e também Tópicos Especiais de Engenharia. Ministra cursos nas áreas de gestão empresarial, construção civil, engenharia, avaliação e perícia imobiliária e ambiental, real estate e coaching.