Pelo presente, a Britto Construções, Assessoria & Consultoria Imobiliária Ltda, com sede na Av. Contorno, 2905 – conj. 405 | Bairro Santa Efigênia | Belo Horizonte | MG | CEP: 30.110-915, (doravante chamado GRUPO BRITTO) informa aos usuários do website de sua propriedade (doravante chamados de USUÁRIOS e WEBSITE) sobre sua política de proteção de dados pessoais (doravante chamado DADOS PESSOAIS) fornecidos pelos USUÁRIOS ao GRUPO BRITTO, para que estes possam fazer uso de seu WEBSITE. Nesse sentido, o USUÁRIO está ciente e concorda que:
1) A entrega dos dados solicitados para obter o registro como USUÁRIO é obrigatória para que o registro como USUÁRIO se aperfeiçoe.
2) O GRUPO BRITTO se reserva no direito de modificar a presente política quando a lei a assim exigir, e/ou quando ocorrerem modificações nas regras praticadas no mercado. Nessa hipótese, o GRUPO BRITTO divulgará em seu WEBSITE as modificações introduzidas.
3) Certos serviços prestados pelo WEBSITE podem conter condições particulares, com previsões específicas quando se tratar de proteção a DADOS PESSOAIS.
4) Os DADOS PESSOAIS informados serão tratados automaticamente e incorporados ao sistema do GRUPO BRITTO. O GRUPO BRITTO proporciona aos USUÁRIOS recursos técnicos para que, previamente, possam acessar o aviso sobre a Política de Privacidade desses DADOS PESSOAIS, bem como a qualquer outra informação relevante que precise de seu consentimento, para que assim, o GRUPO BRITTO proceda posteriormente ao tratamento automático dos mencionados DADOS PESSOAIS.
5) Os USUÁRIOS garantem que os DADOS PESSOAIS fornecidos ao GRUPO BRITTO são verdadeiros, e se obrigam a comunicar ao GRUPO BRITTO qualquer modificação dos mesmos. Os USUÁRIOS autorizam expressamente o GRUPO BRITTO a verificar / consultar a veracidade dos referidos DADOS PESSOAIS.
6) A digitação e o tratamento automático dos DADOS PESSOAIS tem a finalidade de manter a relação contratual estabelecida com o GRUPO BRITTO, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhora dos serviços que os USUÁRIOS decida inscrever-se, ou adequar os referidos serviços a suas preferências e gostos, possibilitando ao GRUPO BRITTO estudar a utilidade dos serviços por parte dos usuários, desenhando novos serviços, o envio de informações técnicas, operacionais, comerciais referentes aos seus produtos e serviços. A finalidade do recolhimento desses DADOS PESSOAIS e seu tratamento automático, inclui ainda, o envio de formulários de enquetes, os quais os USUÁRIOS não estão obrigados a responder.
7) O GRUPO BRITTO fica expressamente autorizado a utilizar tais dados para fins comerciais e promocionais referentes aos seus serviços e produtos, bem como de terceiros, razão pela qual o USUÁRIO consente o uso de seus dados para as finalidades indicadas, autorizando expressamente o GRUPO BRITTO a enviar comunicações comerciais, incluídas as eletrônicas (via e-mail).
8) O USUÁRIO está ciente e autoriza expressamente a transferência internacional dos dados que sejam necessários para o tratamento automático de seus DADOS PESSOAIS, quando o responsável contratado pelo GRUPO BRITTO para tratamento de tais dados, resida no estrangeiro. Assim, o GRUPO BRITTO, garante ao USUÁRIO, que o nível de proteção de tais dados será igual ou superior ao adotado nesta Política de Privacidade.
9) O GRUPO BRITTO adota aos níveis de segurança da informação dos DADOS PESSOAIS requeridos por lei, e procura instalar outros meios e medidas técnicas adicionais que estejam ao seu alcance para evitar a perda, mal uso, alteração, acesso não autorizado e/ou roubo dos DADOS PESSOAIS fornecidos ao GRUPO BRITTO. Não obstante, o USUÁRIO está ciente de que as medidas de segurança na Internet são superáveis.
10) O GRUPO BRITTO reconhece o direito dos USUÁRIOS de acesso, cancelamento, retificação e/ou oposição de seus dados. Para tanto, os USUÁRIOS poderão contatar o GRUPO BRITTO através de correspondência acompanhada de foto, da cópia registro geral (RG) e indicação de seu endereço, encaminhando-os para Grupo Britto com sede na Av. Contorno, 2905 – conj. 405 | Bairro Santa Efigênia | Belo Horizonte | MG | CEP: 30.110-915. Além disso, os USUÁRIOS, se necessário, podem solicitar informação sobre a forma de exercitar tais direitos, através do seguinte endereço eletrônico: contato@britto.com.br.
O art. 7º da Resolução estabelece que os agentes de pequeno porte devem disponibilizar as informações sobre o tratamento de dados pessoais, conforme art. 9º da LGPD, bem como atender às requisições dos titulares, nos termos do art. 18 da LGPD, por meio eletrônico, impresso ou outro que assegure os direitos dos titulares e o acesso às informações.
O art. 9º da LGPD trata dos requisitos mínimos que devem constar no documento que informa aos titulares do tratamento de dados realizado, conhecido como Política de Privacidade:
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser
disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação
para o atendimento do princípio do livre acesso:
I – finalidade específica do tratamento;
II – forma e duração do tratamento, observados os segredos
comercial e industrial;
III – identificação do controlador;
IV – informações de contato do controlador;
V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo
controlador e a finalidade;
VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o
tratamento; e
VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos
contidos no art. 18 desta Lei.
Assim, ainda que a disponibilização da Política de Privacidade se dê de forma escrita, é necessário prestar todas as informações ao titular dos dados, desenvolvendo um documento que perpasse pelos tópicos listados no artigo acima.
